Prefeito de pão de Açúcar pública decreto com medidas de prevenção ao coronavírus.

Prefeito de Pão de Açúcar publica decreto com medidas de prevenção ao Coronavírus.


Confira na íntegra :

DECRETO MUNICIPAL N.º 005/2020
DE 18 DE MARÇO DE 2020.

DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial da doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO os termos da Portaria do Ministério da Saúde n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n.º 69.501, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (CORONAVÍRUS), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a rápida transmissão da COVID-19 em escala mundial, conforme amplamente noticiado pelas várias plataformas de notícias e tabloides do globo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos municipais, sem aglomerações de pessoas independentemente do número de aglomerados;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgação dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos municipais aos casos suspeitos de COVID-19 e de pessoas oriundas de epicentros da doença;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos serviços municipais de saúde de forma ordeira e organizada;

CONSIDERANDO a necessária adoção e informação de hábitos de higiene básicos aliada com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para a redução significativa do potencial do contágio;

RESOLVE:

Art. 1º - Decreta medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Pão de Açúcar.

Art. 2º -  Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente de coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – isolamento;
II – quarentena.

§ 1º - Para os fins deste decreto, considera-se:

I – isolamento: separação de pessoas e bens contaminados, transportes e bagagens no âmbito municipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação e/ou propagação do coronavírus; e

II – quarentena: restrição de atividade ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não estejam doentes, ou ainda bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, no âmbito de sua competência, com o objetivo de evitar a contaminação e/ou propagação do coronavírus.

TÍTULO I
Do Grupo Técnico do Plano Municipal de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19)

Art. 3º - Fica criado o Grupo Técnico do Plano Municipal de Contingência do Novo Coronavírus, tendo assento todos os secretários municipais, mais os profissionais abaixo relacionados:

I – Coordenadora Municipal de Atenção Básica;

II – Coordenadora de Saúde Bucal;

III – Coordenadora de Vigilância à Saúde;

IV – Coordenador Pedagógico;

V – Câmara Municipal de Vereadores;

VI – Assessoria de Comunicação;

VII – Procuradoria.

Art. 4º - O Grupo Técnico - GT tem competência deliberativa com a finalidade de aplicar as diretrizes e recomendações dos órgãos nacionais de saúde no sentido de promover o enfrentamento emergencial de saúde decorrente do coronavírus no Município de Pão de Açúcar.

§1º - O GT deverá elaborar um plano municipal de enfrentamento emergencial ao coronavírus;

§2º - O GT deverá editar instruções normativas, no sentido de uniformizar ações e procedimentos de rotina a serem adotados em todos os órgãos públicos municipais, sem que haja necessidade de chancela do Chefe do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO II
Dos Procedimentos Adicionais a serem adotados pelos Profissionais da Saúde aos casos suspeitos de COVID-19

Art. 5º - Os profissionais de saúde deverão observar as disposições da Lei Federal n.º 13.979/2019 e da Portaria MS n.º 356/2020, além das seguintes disposições:

§1º - A Secretaria de Saúde e demais autoridades municipais, sempre que tomarem notícias de munícipes ou pessoas em permanência no Município oriundas de epicentros do COVID-19, inclusive os nacionais, a exemplo do eixo Rio-São Paulo, deverá deslocar equipe de profissionais com o intuito de averiguar sintomatologias da doença e devida adoção dos procedimentos necessários;

§2º - Considerando o período de latência da doença de forma assintomática os profissionais de saúde podem solicitar aos munícipes ou pessoas em permanência no Município, desde que oriundas de epicentros do COVID-19, inclusive os nacionais, que se submetam a testes e exames no intuito de detectar prematuramente a doença, podendo adotar para tanto quarentena até que os resultados dos testes e exames sejam obtidos;

§3º - O município viabilizará, os meios necessários a realização dos testes e exames perante os laboratórios nacionais descritos no art. 8º da Portaria MS n.º 356/2020, seja por meio de convênios seja por meio de numerário próprio;

§4º - Em caso de suspeição clínica da doença, os profissionais de saúde adotarão de imediato os procedimentos previstos na legislação pertinente quanto à notificação dos casos perante as autoridades de saúde.

TÍTULO III
Das Medidas Temporárias de Prevenção ao Contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em âmbito Municipal

Art. 6º - Ficam suspensas as aulas da rede municipal de ensino no período de 23.03 à 12.04.2020, pondo a salvo a possibilidade de revogação ou prorrogação pelo período que se reputar necessário.

§1º - O período citado no caput se dá a título de antecipação de recesso do meio do ano, conforme calendário letivo de 2020;

§2º - A disposição do caput também se aplica as atividades desenvolvidas no Centro de Educação Profissional – CEP e nas instituições de ensino particulares que igualmente fazem parte da rede municipal de ensino;

Art. 7º - As consultas agendadas nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, devem ser mantidas, porém utilizados critérios com espaços de tempo em média de 40 minutos entre os pacientes.

Parágrafo único – A disposição do caput tanto se aplica aos atendimentos médicos, odontológicos e de enfermagem e demais profissionais da rede municipal de saúde.

Art. 8º - Ficam suspensos os grupos desenvolvidos no Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS no período de 18.03 à 02.04.2020, considerando o grupo de riscos tais como: idosos e pessoas com deficiência, pondo a salvo a possibilidade de revogação ou prorrogação pelo período que se reputar necessário.

TÍTULO IV
Das Manutenção das Atividades das Secretarias Municipais e Dos Afastamentos dos Servidores que se Enquadram nos Grupos de Risco

Art. 9º - Ficam mantidas as atividades de todas as Secretarias Municipais durante o período de 18.03 à 02.04.2020, até ulterior deliberação.

Art. 10 - A partir do surgimento de casos suspeitos no município, que atendam às definições do Ministério da Saúde, os servidores que, durante a vigência do presente decreto, enquadrarem-se no grupo de riscos, poderão solicitar seu afastamento de suas atividades, cujos critérios de medição serão firmados entre o servidor e o chefe de sua unidade de lotação, principalmente aqueles maiores de 60 anos, grávidas e aqueles portadores de doenças crônicas (diabéticos, hipertensos, oncológicos, doentes respiratórios crônicos e cardiopatas) que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19.

Parágrafo único – A condição de portador de doença crônica exigida no caput poderá ser comprovada por meio de relatório médico, a critério da chefia imediata.

Art. 11 - Os servidores que tenham regressado de viagens do epicentros que estão notificados como principais locais com casos confirmados, ficam submetidos, obrigatoriamente, a regime de teletrabalho temporário, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, contados do efetivo retorno a Pão de Açúcar.

Art. 12 – Os exercentes de funções gratificadas  de chefia e os providos em cargos comissionados de direção ou chefia monitorarão os servidores em regime de teletrabalho, para fins do cumprimento das suas respectivas atribuições.

Art. 13 – Recomenda-se aos servidores com viagem marcada que posterguem os períodos de deslocamento até o controle da pandemia, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes, considerado os locais identificados com o maior número de casos comprovados(Brasília, Rio de janeiro, São Paulo), dentre outros.

TÍTULO V
Das Suspensão de Shows e Eventos Públicos

Art. 14 - Ficam suspensos no período de 18.03 à 02.04.2020, shows, eventos e espetáculos em público, seja de iniciativa pública ou particular, independentemente do número de pessoas em estado de aglomeração, até ulterior deliberação.

Parágrafo único – A disposição do caput também se aplica a eventos esportivos em todo território municipal.

TÍTULO VI
Da Publicização e Combate as Fake News no enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19)

Art. 15 - O Município viabilizará por meio de sua Assessoria de Comunicação – ASCOM a devida publicidade de medidas preventivas e de esclarecimentos a toda população Pão de Açúcarense, seja por meio de redes sociais (instagram e facebook) e de seu site (www.paodeacucar.al.gov.br) seja por meio de anúncios em rádio e demais veículos de anúncio, como medida de evitar e combater as notícias falsas (fake news).

TÍTULO VII
Das medidas de Prevenção Enfrentamento Individual e Coletiva ao Novo Coronavírus (COVID-19)

Art. 16 - O Município disponibilizará a todos os servidores que integram a frente de combate ao Coronavírus (COVID-19) equipamentos de proteção individual (EPI’s).

Art. 17 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.

Pão de Açúcar/AL, 18 de março de 2020.

CLAYTON PINTO FARIAS
Prefeito

Site Revista do Luiz

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